jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

As 6 causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Felipe Carvalho, Advogado
Publicado por Felipe Carvalho
há 3 meses

Com o lançamento do tributo o crédito é constituído, tendo sido efetuado o competente lançamento, nasce a obrigação tributária, e o ente público competente fica imbuído de exigir o crédito tributário de forma administrativa, podendo até executar a cobrança por meio judicial, a famigerada “execução fiscal”, não obstante o crédito ter sido inscrito em dívida ativa.

Entretanto, mesmo após o lançamento do imposto, e tendo assim constituído o crédito tributário, existem causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, que evitam a cobrança do tributo pelo ente público, até que cessem as motivações que causaram essa suspensão.

São seis as causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário, estando elas previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, a moratória, o depósito judicial do montante integral da dívida, as reclamações e recursos nos termos do processo administrativo, a medida liminar em mandado de segurança, a medida liminar em outras espécies de ação judicial, o depósito judicial do montante integral da dívida, e finalmente o parcelamento da dívida.

Vejamos cada hipótese de suspensão do crédito tributário, especificamente:

1) Moratória: a moratória é um alargamento do prazo estipulado para o pagamento do tributo, tendo como base Lei Ordinária, o mesmo é estipulado por um acordo firmado entre credor (ente público) e devedor (contribuinte).

2) Depósito Judicial: realizado voluntariamente pelo contribuinte, tem a função de suspender o crédito enquanto perdurar discussão judicial sobre o tributo, já que garante o pagamento do tributo caso o contribuinte saia vencido da demanda.

3) Reclamações e Recursos Administrativos: Enquanto a a discussão tributário por meio de processo administrativo, permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

4) Liminar em Mandado de Segurança e;

5) Tutela Antecipada: São causas de suspensão concedidas por decisões do judiciário, seja em casos de Mandando de Segurança, ou em Ações Comuns, que discutem o crédito tributário.

6) Parcelamento: Em razão do débito estar sendo pago de forma parcelada, a administração pública não pode efetuar a cobrança, a forma do parcelamento é fixada por lei. No caso do parcelamento do débito, o mesmo não exclui a incidência da multa e dos juros.

Importante ressaltar que as hipóteses de suspensão não impedem que a administração pública faça a correção monetária do crédito.

A suspensão do crédito tributário possibilita a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, na modalidade de Certidão Positiva com Efeito de Negativa dos Débitos Fiscais, conforme art. 206, do Código Tributário Nacional.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito boa a explicação! continuar lendo